Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Apelação. Administrativo. Servidor público. Remoção por motivo de saúde. Artigo 36, paragrafo único, III, b, Lei 8.112/90. Vinculação dos professores federais ao Ministério da Educação. Prova
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Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Aposentadoria. Supressão de vantagem “opção de função”. Alteração de entendimento administrativo pelo tribunal de contas da união.
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Previdenciário. Processo civil. Aluno-aprendiz. Ausência de prova da retribuição pecuniária. Reafirmação da DER. Implantação do benefício. Consectários. Índices de atualização
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Tempo especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz. Descaracterização do tempo especial. Ônus da prova. Autor da ação
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A controvérsia consiste em saber se, na execução de sentença coletiva lavrada no julgamento de Ação Coletiva Substitutiva, é necessária a apresentação de procurações individuais pelas
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Concurso público. Vaga reservada a candidato negro. Procedimento de heteroidentificação. Coincidência de datas com outro certame. Razoabilidade e proporcionalidade. Designação de nova data para
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