Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. O art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 estabelece hipótese de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, de reforma e de pensão percebidos por portadores de
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A questão em discussão consiste em saber se é possível que um homem negro pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca, considerando a interpretação das normas de combate ao racismo
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A questão controvertida tem por escopo definir a aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei n. 8.429/1992, para regular
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Servidor Público. Plano de carreiras e cargos do magistério federal. Lei n. 12.772/2012. Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Servidor aposentado antes da Lei n. 12.772/2012 com direito à
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Ação rescisória. Cabimento. Aplicação da Súmula 343 do STF. Pacificação jurisprudencial. Marco temporal. Publicação da decisão rescindenda e não o do seu trânsito em julgado. Segurança
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Servidor público federal. Policial federal. Jornada de trabalho. Regime de sobreaviso. Regulamentação Portaria 1.252/2010-DG/DPF compensação em caso de efetiva convocação para o serviço.
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