Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Magistrado convocado para exercer em substituição o cargo de desembargador. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art.
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Cinge-se a controvérsia a definir se a mãe viúva que recebe pensão por morte estatutária do falecido marido, tem direito à assistência médico-hospitalar prevista no art. 50, IV, "e", da Lei n.
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Quanto à competência para julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer cargo em comissão, o Supremo Tribunal Federal, provocado por meio de reclamação, entende
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Servidor público. Gratificação de Desempenho. Lei 10.356/2001. Plano de Carreira dos servidores do TCU. Resolução 146/2001. Extensão de percentual máximo de cinquenta por cento aos inativos.
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Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário – GDAPA. Lei 10.550/2002. Medida Provisória 731/2008, convertida na Lei 11.784/2008. Pagamento diferenciado entre servidores que
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Concurso público. Nomeação. Comunicação pelo Diário Oficial da União e por e-mail. Insuficiência. Longo lapso temporal entre a homologação do resultado do concurso e a nomeação. Convocação
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