Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público militar em atividade. Óbito. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Ação ajuizada pelos herdeiros. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. É firme o
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A parte autora ajuizou ação em face do INSS, objetivando a execução individual de ação civil pública, que reconheceu o direito de revisão do percentual de 39,67% aos titulares de benefícios
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Avaliação psicológica. Análise dos critérios adotados pela administração. Legalidade. Não há violação ao requisito da objetividade dos testes
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Administrativo. Professor substituto. Contratação temporária. Lei Nº 8.745/93. Novo contrato antes de decorridos 24 meses. Instituições distintas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Tema
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Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a extensão dos trabalhos realizados, impondo-se a sua adequação quando estipulado em valor não condizente. Caso em que é cabível a
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Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual. A pretensão de indenização por danos
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