Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37, XVI, da Constituição
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Conflito de Competência. Juizado federal e Juízo Federal. Servidor público. Mudança de regime de trabalho. Aumento da carga horária semanal. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos.
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Concessão de registro sindical. Pedido de anulação. Alegação de violação aos princípios da unicidade sindical, da anterioridade e da integração representativa. Competência absoluta da Justiça
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Concurso público. Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. EBSERH. Sistema de cota racial. Autodeclaração. Invalidação. Perícia judicial. Veracidade comprovada. Confirmação da
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No que tange à ação rescisória, o Superior Tribunal de Justiça entende que o valor da causa, em regra, deve corresponder ao da ação principal, devidamente atualizado monetariamente, exceto se
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As provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser utilizadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos de qualquer espécie. A Constituição Federal preconiza, de modo
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