Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor. Auxílio pré-escolar. Custeio da parcela a cargo do servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Impossibilidade. Restituição das parcelas eventualmente descontadas a tal
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Professor universitário. Regime de trabalho. Lei 11.784/2008. Lei 12.772/2012. Alteração da jornada de 40 horas sem dedicação exclusiva. Ausência de direito líquido e certo. Definição do regime
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Aposentadoria por invalidez urbana. Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Perícia médica. Atividade privativa de médico. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para
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É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a
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É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição
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Nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, "são devidos honorários advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente". A fixação de honorários recursais em favor
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