Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Professor substituto. Contratação temporária. Lei Nº 8.745/93. Novo contrato antes de decorridos 24 meses. Instituições distintas. Possibilidade. Honorários advocatícios. Tema
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Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a extensão dos trabalhos realizados, impondo-se a sua adequação quando estipulado em valor não condizente. Caso em que é cabível a
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Dano moral. Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual. A pretensão de indenização por danos
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Militar temporário não estável. Situação de incapacidade não demonstrada pela prova pericial. Licenciamento ex officio. Discricionariedade da Administração. O militar temporário sem estabilidade
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Militar temporário. Licenciamento. Incapacidade total e permanente para o serviço militar e sem invalidez civil. Acidente em serviço. Reforma. Possibilidade. Percepção de soldo correspondente ao
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A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal de
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