Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O critério estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993 não é o único hábil para comprovação da condição de miserabilidade
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Deve ser suspenso o processo da ação de embargos à execução em que se cobra abono complementar que teria sido pago indevidamente pelo empregador, uma vez que a empregada
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A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para suspender os efeitos do edital expedido por juiz de Direito, que estipulava horário para atendimento de advogados, apesar de ressalvar aludido
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A Turma, por unanimidade, entendeu não ser possível a alteração do horário de disciplina após a matrícula de estudante para o período letivo no qual
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A Turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negara a servidores integrantes da carreira policial civil do Distrito Federal - regidos
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A Quinta Turma, à unanimidade, entendeu que as autarquias e fundações públicas federais poderão ser representadas judicialmente pela Advocacia-Geral da União, por
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