Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A reclamação ajuizada destina-se, tão-somente, a preservar a competência desta corte ou a garantir a autoridade de suas decisões (RITST, arts. 274 a 280), o que
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É certo que este Tribunal, por meio da SBDI2 tem interpretado com abrandamento o art. 655, I, do CPC e, por conseguinte, decidido pela inviabilidade da penhora em dinheiro - ainda que a
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- O instrumento processual da reclamação - enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal e a fazer
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A 2ª Seção, por unanimidade, julgou procedente a presente ação rescisória ajuizada pela União, encontrando fundamento no inc. V do art. 485 do CPC, uma vez
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A Turma manteve o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública na execução por título judicial, mesmo não
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Julgando embargos de declaração, onde os embargantes sustentam a inconstitucionalidade - não apreciada - da Medida Provisória 2.164-40, de 27-07-2001 que alterou a
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