Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processo Administrativo Disciplinar. Prisão. Ilegitimidade da União para recorrer. Impossibilidade de autoincriminação pelo militar. A União não possui legitimidade para recorrer contra decisão
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Concurso público. Posse em cargo público. Candidato que já ocupa cargo diverso. Licença para tratar de interesses particulares. Acumulação de cargos. Vedação. Jurisprudência do Supremo Tribunal
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal – PRF. Investigação social. Transação penal. Reiteradas infrações de trânsito. Omissão no preenchimento da Ficha de Informação Pessoal –
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Servidor. Auxílio pré-escolar. Custeio da parcela a cargo do servidor. Ônus instituído por ato infralegal. Impossibilidade. Restituição das parcelas eventualmente descontadas a tal
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Professor universitário. Regime de trabalho. Lei 11.784/2008. Lei 12.772/2012. Alteração da jornada de 40 horas sem dedicação exclusiva. Ausência de direito líquido e certo. Definição do regime
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Aposentadoria por invalidez urbana. Laudo pericial elaborado por fisioterapeuta. Perícia médica. Atividade privativa de médico. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para
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