Liquidação de sentença coletiva. Transação homologada em juízo. Coisa julgada material. Inocorrência. Inicialmente, a associação, representando os participantes e assistidos de plano de
Saiba maisJurídico
Administrativo e processual civil. Agravo interno do estado de minas gerais contra decisão unipessoal desta corte superior que proveu RMS de candidato a concurso público para o cargo de agente de
Saiba maisProcessual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Art. 485, V, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas
Saiba maisAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. 1. Invalidez total em decorrência da impossibilidade de exercer sua atividade como militar.
Saiba maisCivil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do NCPC. Ação de cobrança. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Servidor militar.
Saiba maisRecurso especial em sede de ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/1973. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Inicialmente, anota-se que no acórdão embargado
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