Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Rompido o vínculo empregatício há mais de 10 anos, está prescrito o direito de ação para reivindicar diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada do
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1. É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia, mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no artigo 38 do CPC
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A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a
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Trata-se de agravo de instrumento, formulado pelo INSS, contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de dilação do prazo para
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Apreciando apelação cível contra decisão que, em execução de sentença condenatória relativa a diferenças não- creditadas nas contas do
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O ato administrativo que reduziu a jornada de trabalho dos médicos servidores do Distrito Federal, com base na Lei nº 948/95 e no Decreto nº 17.107/96, tem natureza discricionária,
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