Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A ação rescisória a que é incidental a presente cautelar foi julgada improcedente, tendo em vista que a sentença rescindenda, datada de 28.09.93, que conferiu direito
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Se o deferimento do pedido não altera a ordem de classificação ou de chamamento dos demais aprovados, desnecessária a sua citação. A par das regras impostas no
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Ação civil pública. Interesses individuais disponíveis. Ilegitimidade do Ministério Público Federal. O Ministério Público Federal não possui
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Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei n. 8.112/90, compete à justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e
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Recurso extraordinário: contribuição previdenciária de inativos: concessão de efeito suspensivo por medida cautelar: ausência do periculum in mora: indeferido.
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O preceito contido no art. 8º. III, da CF, conforme o próprio STF, dá aos Sindicatos o direito, através da substituição processual, de litigarem em nome dos
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