Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Policial rodoviário federal. Enquadramento. Nomeação e posse tardias. Retificação do ato de nomeação para constar data retroativa. Não cabimento. Indenização. Efeitos
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Concurso público. Cargo de professor universitário. Certificado de conclusão de curso de doutorado. Comprovação da titulação por meio de declaração fornecida pela instituição de ensino.
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Administrativo. Servidor público. Interpretação errônea ou má interpretação da lei. Erro cometido pela Administração. Reposição ao erário. Boa-fé. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de
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Previdenciário. Excesso da execução. Recebimento de precatório pago com erro de cálculo. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 979/STJ. Boa-fé do exequente demonstrada. Julgamento pelo colegiado
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Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Execução individual de título coletivo. Habilitação ou execução pelos herdeiros. Levantamento de valores. Abertura de inventário.
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Ação Civil Pública. Adequação da via. Remessa oficial não conhecida. Servidor público federal. Regime previdenciário. Lei Nº 12.618/12. Servidor efetivo egresso de outro ente federado. Posse em
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