Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I – O reconhecimento do debito pelo devedor é causa de interrupção da prescrição (art. 172, V, CC), de sorte que, com relação às verbas
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de execução de titulo judicial que, entendeu cabível a fixação de
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A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que constitui violação a literal disposição de lei, para fins do inciso V, do art. 485, do CPC (cabimento da
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Por ofensa ao art. 61, § 1º, II, a e c, da CF - que atribuem com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação de cargos,
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Trata-se de apelação interposta por advogados constituídos por parte autora em processo de execução por título judicial. Sustentam os recorrentes que a
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A Segunda Seção, por unanimidade, entendeu que esta Corte não é competente para processar e julgar ação rescisória ajuizada para rescindir
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