Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão especial, prevista na Lei 6.782/80, para reformar decisão do Tribunal de Contas da União que
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O art. 522, da CLT ("A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros e de um
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1. A isonomia de vencimentos de que trata o § 1º do art. 39 da CF refere-se a servidores enquadrados em regime jurídico único. Tanto é que o art. 37, XIII, da CF/88 veda a
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Nos termos dos precedentes de ambas as Turmas desta Corte, a extensão aos aposentados do aumento de remuneração decorrente da concessão da apontada gratificação
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Apreciando apelações cíveis contra sentença que extinguira o processo sem julgamento do mérito em relação ao réu comandante de companhia do
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A Turma manteve acórdão do TRF da 1ª Região que reconhecera a filha de servidor público falecido direito adquirido à percepção de pensão
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