Plano de Demissão Voluntária Incentivada — Direito de Ação – Impossibilidade

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25 de setembro, 2002

A adesão a plano de demissão voluntária incentivada não impede de pleitear em juízo direitos que entende o empregado devidos, ainda mais quando expressamente ressalvadoss no verso do TRCT.(TRT 18ª Região, RO 1201/98 — 29.9.98, Rel. Juíza Ana Márcia Braga Lima). In LTR nº 63 , p. 659.