Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Julgando mandado de segurança interposto contra ato de Juiz Federal que não autorizou levantamento de alvará, visto que a procuração dos autos não outorgava
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A Sexta Turma, à unanimidade, entendeu que, conforme disposto no art. 30, da Lei 9.656/98, é direito do empregado, ou servidor, com vínculo empregatício, ou titular de cargo em
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Julgando apelação em mandado de segurança que se insurgiu contra a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito entendendo que a impetrante –
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A 6ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do INSS para afastar multa diária. Assim decidiu porque não houve intuito de desobedecer à ordem judicial nem
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Apreciando agravo de instrumento contra decisão que indeferira pedido de antecipação de tutela objetivando a expropriação de valores relativos à CPMF para
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Apreciando embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriormente oferecidos contra acórdão que julgou
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