Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Até a decisão proferida na ADIn 837-4-DF, era entendimento unânime da Administração Pública Federal, nos três poderes, Judiciário, Legislativo e
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Julgando procedente ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que concediam aos servidores da
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Com base no entendimento acima mencionado, ou seja, de que os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68 foram recebidos pela CF/88, o Tribunal manteve acórdão do Tribunal
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A formalidade do art. 543, § 5º, da CLT, que trata da ciência do empregador da candidatura do empregado a mandato sindical, foi recepcionado pelo art. 8º, VIII da CF ("É vedada
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EMENTA: Embargos infringentes - Contribuição social dos servidores públicos ativos. 1. Em recente decisão, proferida no dia 13.08.97, foi julgada a ADIn nº 1.135-9/DF,
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É ilegal alíquota superior a 6% para contribuir o servidor público com a Previdência, até o advento da Lei 9.630/98 (TRF-1.ª R. - Ac. unân. da 4.ª T.
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