Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
EMENTA - Não possui a garantia constitucional da coisa julgada valor absoluto de opor-se à legitimidade do instituto da ação rescisória ou medida cautelar destinada a
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O Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, não conheceu da ação quanto ao citado art. 6º da Portaria
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EMENTA - DIREITO INSTRUMENTAL. A organicidade e a dinâmica inerentes ao Direito Instrumental obstaculizam o retorno a fase ultrapassada, PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o
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O Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS contra a
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Nas execuções contra a Fazenda Pública em que não houver lei que determine a atualização do débito na data do efetivo pagamento, esta deverá ser
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se proceda à ressalva de entendimento pessoal quanto à exclusão das vantagens pessoais dos cálculos concernentes ao teto constitucional, não se tem como deixar de
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