Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A limitação do número de litigantes só se justifica para assegurar a rápida solução do litígio ou para evitar prejuízo à defesa.
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A medida provisória perde a eficácia, desde a edição, se não foi convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, como
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Incabível, em sede de impugnação de cálculos, a reforma da sentença, já transitada em julgado, o que só se admite por via de Ação
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EMENTA: Direito Constitucional. Civil e Processual Civil - Correção monetária dos valores depositados nas contas do FGTS - Recurso extraordinário - Agravo. 1. A
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Por aparente ofensa ao art. 37, XIII, da CF, que veda a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, o Tribunal deferiu
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Tratando-se de servidor contratado sob o regime da CLT que fora remetido compulsoriamente para o regime estatutário, embora não tenha direito às vantagens inerentes ao regime
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