Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Agravo de instrumento. Salário-maternidade. Adoção tardia. Maior de 12 anos. Tutela de urgência. Deferimento. 1. A Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto
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Previdenciário e processual civil. Revisão da RMI. Revisão da vida toda. Coisa julgada. Inocorrência. A concessão judicial de benefício previdenciário não impede, por suposta caracterização da
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Previdenciário e processual civil. Valores recebidos indevidamente por erro da administração. Beneficiário de boa-fé. Irrepetibilidade. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é firme no
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No caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento
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Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a
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Servidor público dos quadros do Ministério da Fazenda. Designação para o exercício de função de motorista na Procuradoria-Geral da República. Percepção da Gratificação de Atividade de
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