Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Inexistindo violação direta à literalidade dos dispositivos legais invocados na Ação Rescisória, não há como dar pela procedência da
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Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, após o voto-desempate do Min. Presidente Nilson Naves, decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução
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Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta
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A adesão a plano de demissão voluntária incentivada não impede de pleitear em juízo direitos que entende o empregado devidos, ainda mais quando expressamente
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Dando continuidade ao julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro-PSB contra o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 (v. Informativo
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Nos termos dos artigos 471, inciso I e 741, inciso VI, do CPC, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, o Juiz da execução pode decidir, novamente, questões já
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