Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Tendo em vista que os §§ 1º e 3º do art. 9º do DL 406/68, que tratam do ISS devido por sociedades civis prestadoras de serviços profissionais, foram recebidos pela CF/88, o
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A exceção feita pelo art. 37, XVI, c, da Constituição Federal à acumulação de cargos refere-se tão-somente aos cargos privativos de médico,
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A Turma, por unanimidade, deferiu, em parte, pedido de medida cautelar em que se pretendia dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido na origem e determinar o seu
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I - Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente
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“Administrativo - FGTS - Extratos - Instrução da inicial - Desnecessidade - CEF - Legitimidade - União Federal - Ilegitimidade - Juros progressivos - Art. 1º, §
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O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido mediante simples afirmação do autor no sentido de não possuir recursos para arcar com as despesas
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