Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Iniciado o julgamento de recurso em que se discute a constitucionalidade do inciso VII, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (“a classificação em
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1. Por força do disposto no artigo 1º do Decreto nº 2.050/96, que condicionou a concessão do auxílio-alimentação ao efetivo exercício nas atividades do
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I – O vocábulo vencimento – no singular, empregado no art. 17 da Lei nº 8.270/91, autoriza que a base de cálculo da Gratificação Especial de Localidade seja
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Na interpretação do art. 40, § 5º, da CF, firmou-se o entendimento do STF, a partir do MI 211, RTJ 157/411, no sentido de que para conciliar-se com a parte inicial do preceito -
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Em seguida, o Tribunal deferiu o pedido de liminar para suspender a eficácia do art. 1º e incisos I e II da Lei Estadual 2.543/99 — de iniciativa conjunta da chefia dos três
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A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário em sua função jurisdicional, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Com
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