Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei Orgânica do Município de Vitória-ES (art. 43, § 7º), ao conceder aos servidores municipais, no momento de sua aposentadoria, o direito ao acréscimo de 20% em
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O Tribunal, por maioria, deferiu em parte o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra a Emenda Constitucional 21/99, que acrescentou o art.
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Iniciado o julgamento de agravo regimental interposto contra decisão proferida pelo Min. Marco Aurélio que entendeu que o adicional por tempo de serviço deveria ser calculado sobre a
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À época da implantação do Regime Jurídico Único - Lei nº 8.112/90, cujas disposições incidem tão-somente sobre o tempo de serviço
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I – Sendo parcial a impugnação à sentença, estabelece-se desde logo a “res iudicata” em relação à matéria que não foi
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Tendo havido recurso considerado intempestivo, o prazo decadencial de dois anos para propor a ação rescisória começa a fluir do termo final do prazo para
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