Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Processual civil - Prazo em dobro - art. 191 do CPC - Advogados de um mesmo escritório - Cabimento. 1. A melhor exegese do comando insculpido no art. 191 do Código de Processo Civil,
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios de 5% sobre o valor total da causa no despacho inicial em execução de
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Longe fica de vulnerar os artigos 5º, inciso XXXVI, 37, 39, § 1º, do corpo permanente e 17 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 decisão na qual
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Administrativo. A estabilidade financeira do servidor público "não é ofensiva ao princípio constitucional de vinculação ou equiparação de
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Em retificação à notícia do EREsp 94.109-RN (v. Informativo nº 11), leia-se: a Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos de divergência opostos pelo INSS,
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Afastando a alegada ofensa ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXV), a Turma manteve acórdão do STJ que indeferira mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da
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