Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Salvo hipótese de estrita previsão legal, como ocorre, verbi gratia, no mandado de segurança, nas ações possessórias e na ação trabalhista para
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A teor do art. 240, a, da Lei n. 8.112/90, o Sindicato representativo dos servidores públicos tem legitimidade para substituir processualmente os membros da categoria. Entretanto,
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Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Escola Pública Federal. Inexistência de relação empregatícia. Súmula nº 96
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A vedação contida no artigo 15 da Lei nº 7.773/89 só compreende os atos fundados em critérios de conveniência ou oportunidade e não as demissões
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Pacificado o entendimento quanto à auto-aplicabilidade dos artigos 40, §§ 4º e 5º, e 42, § 10 da Constituição Federal/88 com a decisão do STF no
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A aposentadoria por invalidez permanente nos termos dos arts.176, III, e178, I, b, da Lei 1.711/52 c/c o art.102, I, b, da ECA 1/69, deve ser com remuneração integral, ou seja, com o
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