Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal, por maioria, acolhendo preliminar suscitada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, não conheceu da ação quanto ao citado art. 6º da Portaria
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EMENTA - DIREITO INSTRUMENTAL. A organicidade e a dinâmica inerentes ao Direito Instrumental obstaculizam o retorno a fase ultrapassada, PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o
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O Tribunal indeferiu pedido de liminar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS contra a
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O art. 40, § 4.º da Constituição da República equipara os proventos aos vencimentos. O valor projeta-se no tempo, resguardado pela irredutibilidade. Se a lei remete para ato
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Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Ministro Peçanha Martins, a Corte Especial, por maioria, firmou que, para configurar o prequestionamento, não há necessidade de
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Os servidores públicos, ativos ou inativos, não adquirem direito à determinada situação jurídica ou à forma de sua remuneração, nem, como na
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