Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concluído o julgamento de questão de ordem na qual se discute o cancelamento ou a revisão da Súmula 394 do STF ("Cometido o crime durante o exercício funcional,
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I – A Gratificação Especial de Localidade tem por base de cálculo apenas o valor do vencimento básico do cargo efetivo, não havendo autorização legal
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Direito Administrativo - Adicional Noturno - Habitualidade - Seu pagamento ininterrupto, por vinte e dois anos, até o ato de aposentadoria - Sua incorporação aos proventos -
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Ministério Púbico não tem legitimidade para intervir em processo movido contra pessoa jurídica de direito público, pois o interesse público não se
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Ainda que a nulidade a ser suscitada no recurso extraordinário tenha surgido no julgamento da apelação, faz-se necessária a oposição de embargos
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Com base no entendimento acima mencionado, ou seja, de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que verse sobre
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