Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Incidente de insanidade mental. Contraditório e ampla defesa. Apresentação de quesitos. Oportunidade. A força normativa da
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Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Proveito econômico inestimável. Em demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, o
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Servidor público. Reintegração. Nulidade do ato de exoneração. Plano de Desligamento Voluntário – PDV. Comprometimento da manifestação de vontade em razão de alcoolismo crônico. Alienação
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Servidor público. Prisão cautelar. Suspensão de vencimentos. Violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos. A jurisprudência do Supremo
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Servidor público. Licença capacitação. Limitação de percentual de servidores. Possibilidade. Decreto 9.991/2019. A Lei 8.112/1990, ao tratar da licença capacitação estabelece os limites para o
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Previdenciário. Agravo de instrumento. Prova pericial. Valor dos honorários. Procedimento comum. 1. Entende-se como razoáveis os valores de honorários periciais quando fixados dentro dos limites das
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