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STJ – súmula nº 229
Súmula nº 229 - "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da
Saiba maisJurídico
Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
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Mandado de Segurança. Administrativo. Servidor Público Federal. Professor. Expedição de ...
1. Prestado o tempo por servidor público federal sob vigência de legislação celetista, e, pois, com vínculo ao RGPS, consoante disposto no inciso II do art. 203 do
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Adminstrativo. Auxílio-Alimentação. Lei n. 8.460/92 (art. 22). Norma não Auto-executável ...
I – O auxílio-alimentação instituído pelo art. 22 da Lei n. 8.460/92, por dependente de regulamentação para a sua implementação, somente se
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
1. Firmou esta Corte o entendimento segundo o qual o valor da causa, em ação rescisória, há de corresponder ao valor atribuído à ação
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CONCURSO PÚBLICO: PRETERIÇÃO E INDENIZAÇÃO
Com base no princípio da responsabilidade objetiva do Estado, a Turma manteve decisão proferida pelo TRF da 4ª Região que reconhecera a candidata aprovada em concurso
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AÇÃO RESCISÓRIA. URP's DE ABRIL E MAIO/88 E FEVEREIRO/89.
No tocante aos reajustes salariais das URP's de fevereiro/89 e de abril e maio/88 a ação rescisória é totalmente de interpretação controvertida nos tribunais.
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