Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Procede o pedido de Cautelar Incidental somente se o autor de Ação Rescisória, fundada no art. 485, inc. V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art.
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Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, e considerada a regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº
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A procuração que instrui o pedido deve guardar contemporaneidade com o ajuizamento da causa, sob pena de considerar-se a peça inicial desprovida de documento indispensável. A
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Os vencimentos do servidor público são irredutíveis. Em havendo suspensão, motivada por falta disciplinar, legítimo o desconto relativo aos dias não trabalhados.
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A iterativa , notória e atual jurisprudência deste col. Tribunal, a respeito da prescrição aplicável, na hipótese da mudança de regime jurídico,
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O servidor aposentado tem direito ao recebimento em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço. Precedentes. Recurso não conhecido. (Recurso Especial
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