Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Condição de aluno-aprendiz. Possibilidade. Súmula 96, do TCU. 1. Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de
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1. Em maio/96 os benefícios devem ser reajustados pelo IGP-DI com apoio na Medida Provisória nº 1.488/96. 2. Inexiste amparo legal à revisão dos benefícios pela
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APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME DE DECISÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL A CONCESSÃO EM RAZÃO DA INCLUSÃO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PARCELA REFERENTE À URP POR
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Julgada procedente em parte ação direta ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra a Lei 9.715/98 — resultante da conversão em lei da MP
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A relação de emprego público reconhecida como existente, sem concurso público, antes do advento da CF/88 — época em que não se exigia concurso
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As contribuições previdenciárias de inativos que, por terem sido descontadas na época própria, não foram alcançadas pela Lei 9.630/98 — que dispensou
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