Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Restituição ao erário de valores recebidos a maior. Art. 114 da Lei 8.112/1990. Irrepetibilidade dos valores pagos pela Administração Pública em casos de boa-fé. Tema repetitivo
Saiba mais
Direitos fundamentais. Tratado internacional. Concurso público. Pessoas com deficiência. Exigência de apresentação de parecer emitido por equipe multiprofissional e interdisciplinar formada por 3
Saiba mais
Servidor público civil. URP. 26,05%. Verba percebida por força de sentença trabalhista transitada em julgado. Supressão por determinação do TCU. Manutenção da parcela na vigência do Regime
Saiba mais
Fundação Universidade de Brasília – FUB. Contrato de trabalho temporário. Irregularidade na formalização. Ausência de contrato. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Prescrição
Saiba mais
Militar. Auxílio invalidez. Portaria n. 931/MD-05. Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Inexistência de violação dos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Tema n. 465/STF. O
Saiba mais
Militar temporário. Músico. Anulação de ato que concedeu o reengajamento. Ilegalidade. Não observância de regra de transição. Reintegração ao serviço ativo. Cabimento. Aplicabilidade do ato
Saiba mais
