Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A alteração de proventos da aposentadoria pressupõe a instauração de processo administrativo no qual assegurado ao servidor aposentado o lídimo direito de defesa.
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1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 14/DF, estabeleceu que, para o cálculo do maior valor teto, previsto no artigo 37, XI, da FC/88, não se computam as vantagens
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I - A utilização do IRSM como índice de correção adveio da Lei 8.542/92, com as alterações introduzidas pela Lei 8700/93. II - Incabível a
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O tempo de estudos do aluno-aprendiz, realizado em escola pública profissional, sob as expensas do Poder Público, é contado como tempo de serviço para efeito de aposentadoria
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Uma vez passada em julgado, a sentença assume a autoridade de verdadeira lei entre as partes, impedindo a rediscussão total ou parcial da lide (art. 468 do CPC), exceto pela via de
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Exigência da juntada do precedente plenário que resolveu o incidente de inconstitucionalidade, sob pena de ausência de fundamentação do acórdão recorrido.
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