Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Inexistência de proibição legal de acumulação entre os arts. 62 e 192 da Lei nº 8.112/90. 2. Vantagens concedidas sob fatos e fundamentos diversos, antes da
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O disposto no § 5º do art. 40 da CF — que estabelece que o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor
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Iniciado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores-PT contra a MP 1.984/2000, que acrescenta e altera dispositivos das Leis 8.437/92,
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A Corte Especial decidiu que o art. 38 do CPC, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma na procuração ad judicia outorgada ao
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Retomando o julgamento acima mencionado, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar quanto ao § 4º do art. 1º da Lei 8.437/92, na redação dada pela MP
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A vigência da MP 1577/97 e de suas reedições implicou e elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória em favor dos entes de direito
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