Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Teletrabalho do exterior. Licença para acompanhamento de cônjuge no exterior. Art. 84 da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Ausência de requisitos normativos. Inexistência de
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Avaliação psicológica complementar. Legalidade. Durante curso de formação. 1. Dessome-se de maneira razoável que aprovado no exame psicotécnico, cuja
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Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Processo administrativo. Demora. Contraditório. Imprescindibilidade. 1. A despeito da possibilidade de existir demora injustificada da
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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV/Precatório. Impossibilidade. Impugnação do executado. Ausência. Dívida controversa. Burla ao regime de pagamento. Não é
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Servidor público. Rubrica VPNI. Gratificação Especial de Localidade – GEL. Equivocada interpretação da lei. Exercício da autotutela. Dever da Administração. Verbete 473/STF. Decadência
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Acumulação de cargos. Agente da Polícia Federal e vereador. Constituição, art. 38, III. Compatibilidade de horários. Possibilidade. A Constituição Federal, no art. 38, III, prevê a possibilidade
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