Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Majoração de auxílio pré-escolar. Percepção em valor idêntico ao recebido pelos servidores do TCU. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Compete ao Poder Executivo definir/modificar
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Servidor público. Vantagem celetista (horas extras) incorporada em reclamatória trabalhista. Transposição ulterior para o regime estatutário. Alteração na forma de pagamento. Supressão.
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Após se aposentarem com vínculo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT não possuem o direito de converter
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É inconstitucional — por força da regra do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — lei estadual que, ao reestruturar determinada carreira, permite a transposição de servidores para cargos com
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Servidor público federal. Sindicato. Licença para atividade política. Lei Complementar 64/1990. Necessidade de desincompatibilização do cargo seis meses antes das eleições. Percepção dos
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Servidor público federal. Licença maternidade. Prorrogação. Filho prematuro. Possibilidade. Princípio constitucional da proteção à família. O STF, no julgamento da ADI 6627/DF, ocorrido em
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