Servidor público estadual. Regime previdenciário. Contratação realizada antes da promulgação da CF/1988. Art. 19 do ADCT. Estabilidade no serviço público. Desvinculação do RPPS e vinculação ao
Saiba maisJurídico
Servidor público. Pedido de desligamento voluntário instituído pela Medida Provisória 792/2017 e § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Não conversão em lei pelo Congresso Nacional. Vigência
Saiba maisServidor público. Imprensa nacional. Pensão. Gratificação de Produção Suplementar (GPS). Pagamento da vantagem nos moldes e nos valores fixados pela Portaria 133/1996. Impossibilidade. Correção
Saiba maisServidor Público Federal. Regime de previdência complementar. Lei 12.618/2012. Funpresp-jud. Prazo para opção de migração pelo novo regime. Prorrogação pela Lei 13.809/2019. Impossibilidade de
Saiba maisServidor público. Aposentadoria. Revisão dos proventos. Registro no TCU. Percepção de gratificação e quintos dela decorrentes. Ilegalidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico
Saiba maisTutela antecipada antecedente. Prazo para formulação do pedido principal (art. 308 do CPC/2015). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Cinge-se a controvérsia a saber se o prazo de 30 dias
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