Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Lei 9.093/1995 estabelece que apenas feriados declarados em lei federal podem ser reconhecidos nacionalmente. Nesse aspecto, vale lembrar que o Dia da Consciência Negra foi instituído pelas Leis
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Servidor público. Revisão. Aposentadoria proporcional. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Moléstia grave e incurável prevista no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Paralisia
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Ação rescisória. Embargos à execução. Título exequendo que determinou o reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001. Admissibilidade. Ausência de ofensa à
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O teto remuneratório dos servidores públicos, previsto no art. 37, XI, da CF/1988, inclui as vantagens percebidas em razão do exercício do cargo, salvo aquelas de natureza estritamente pessoal. Nesse
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A reserva de vagas, decorrente das ações afirmativas previstas em edital, deve ser aplicada e estritamente observada, não somente em relação ao quantitativo de vagas imediatas previstas em edital,
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O reconhecimento administrativo da dívida suspende ou interrompe o prazo prescricional, nos termos dos arts. 4º e 9º do Decreto 20.910/1932. Por conseguinte, a tramitação do processo administrativo
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