Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou extinto o processo sem
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A Turma deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança para reformar acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negara a servidores públicos
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Transcorridos mais de dois anos e meio do último ato praticado no processo, verifica-se a prescrição superveniente à sentença (intercorrente), o que impede o
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O devido processo legal consiste não só na garantia de participação do acusado/litigante em todas as fases do processo judicial ou administrativo, mas principalmente que no seu
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O art. 487, § 1º, da CLT, assegura ao empregado a integração do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim sendo, a
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RESOLUÇÃO Nº 109/2001CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do
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