Resumo: É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros. A
Saiba maisJurídico
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Desastre ambiental. Prescrição. Ação civil pública. Interrupção do prazo. Omissão,
Saiba maisProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de
Saiba maisPossibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC n. 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão
Saiba maisA controvérsia consiste em saber se os deslocamentos praticados por policiais federais dentro dos limites da circunscrição a qual vinculados constituem exigência permanente do cargo ou atividade de
Saiba maisTributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas recebidas a título de 13o. (décimo terceiro) salário,
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