Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
No caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento
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Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273, § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a
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Servidor público dos quadros do Ministério da Fazenda. Designação para o exercício de função de motorista na Procuradoria-Geral da República. Percepção da Gratificação de Atividade de
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Servidor público civil. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Art. 40, § 16, da CF/1988. Servidores egressos das Forças Armadas. Direito de opção. Possibilidade. A União instituiu o
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Servidor público. Adicional de incentivo à qualificação. Lei 11.091/2005. Mestrado. Exigência de diploma. Aceitação de declaração e ata de defesa da tese de mestrado. Possibilidade. Termo inicial
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Administrativo e direito processual civil. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Requisição de pagamento em nome dos sucessores. Montante global. Exigência de precatório. 1. Não cabe
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