Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
- Após decorridos 5 (cinco) anos não pode mais a Administração Pública anular ato administrativo gerador de efeitos no campo de interesses individuais, por isso que se
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A Turma negou provimento ao recurso especial, com o entendimento de que a gratificação especial de localidade (GEL) tem como base de cálculo o vencimento básico do cargo
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O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – Ipergs interpôs embargos de divergência em razão de que, enquanto o acórdão embargado entendeu que
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Considerando que a CF/88, nas hipóteses em que admite a acumulação de cargos, empregos ou funções, veda a percepção remunerada resultante de três
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Em agravo interposto contra despacho da Presidência desta Corte que suspendeu os efeitos da sentença prolatada nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado com a finalidade de
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Em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 251 da Lei 8.112/90, pelo STF (ADIn 449-2/DF) que excluía os servidores do Banco Central do regime jurídico dos
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