Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Vantagem remuneratória concedida em mandado de segurança. Efeitos patrimoniais. Termo inicial. Ajuizamento do writ. Art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Súmula. 269/STF. Consoante o
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Servidor público. Auxílio-alimentação. Período de licença para tratamento de saúde superior a 24 meses. Restituição ao erário. Impossibilidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de
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Servidor público. Auxílio-alimentação. Resolução 4/2008 do CJF. Critério da jornada de trabalho. Razoabilidade. Jornada inferior a 30 horas semanais com redução em 50% do valor do auxílio
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Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005 - RE
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Servidor público civil. Reposição ao erário. Plano Collor. Decisão judicial. Desconstituição mediante ação rescisória. Desnecessidade de restituição ao erário. Verba alimentar percebida de
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Incorporados os quintos aos vencimentos do servidor, não pode tal parcela lhe ser negada em razão de seu ingresso na magistratura. Precedentes do STJ. Unânime. TRF 1ª 9ª T., Ap
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