Administrativo. Apelação cível. Concurso público. Ação afirmativa. Cota racial. Comissão de heteroidentificação. Procedimento administrativo. Vício. Ausente decisão administrativa minimamente
Saiba maisJurídico
Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão. Filho inválido. Poliomielite. Incapacidade parcial. Portador assintomático do vírus HIV. Aids. Incapacidade. Independentemente do
Saiba maisAdministrativo. Servidor. Demissão. Alegação de incompatibilidade de exercício das funções. Nulidade da sentença. Prova pericial e prova testemunhal determinadas. Honorários advocatícios.
Saiba maisinconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior. A
Saiba maisA instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio
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