Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Fundação Universidade de Brasília – FUB. Contrato de trabalho temporário. Irregularidade na formalização. Ausência de contrato. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Prescrição
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Militar. Auxílio invalidez. Portaria n. 931/MD-05. Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Inexistência de violação dos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Tema n. 465/STF. O
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Militar temporário. Músico. Anulação de ato que concedeu o reengajamento. Ilegalidade. Não observância de regra de transição. Reintegração ao serviço ativo. Cabimento. Aplicabilidade do ato
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Ação civil pública. Processo civil. Legitimidade. Abono de permanência. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Natureza remuneratória. Integração
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Ação civil pública. Servidor público civil. Remuneração. Adicional de periculosidade. Pagamento. Instrução normativa Nº 28/2020. Trabalho remoto. Pandemia. COVID-19. Restrição dos efeitos da
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Licença-maternidade. Termo inicial. Prorrogação. Nascimento de gêmeos. Licença-paternidade. 180 dias. Concessão. Licença à adotante.
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