Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores com direito à estabilidade no serviço público são somente aqueles que, na data de sua
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- Reconhecido, mediante decisão transitada em julgado, vínculo de emprego do apelante com autarquia federal (extinto INAMPS), desde 01-08-81, forçoso é reconhecer a sua
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Trata-se de apelação contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara de Minas Gerais, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente a
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A Turma negou provimento a recurso em habeas corpus em que se pretendia o trancamento da ação penal instaurada contra os recorrentes pela suposta prática do crime previsto no art. 183
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A Turma conheceu do REsp e deu-lhe provimento, com o entendimento de que, na procuração ad judicia, a ausência de autorização expressa para substabelecer não
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Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade contra atos normativos de efeitos concretos, ainda que estes sejam editados com força legislativa formal. Com esse
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