Servidor estudante. Transferência.

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04 de outubro, 2002

O servidor público transferido tem direito a transferência para universidade oficial, não importando a circunstância de que esteja matriculado em faculdade particular. 1ªT., RESP 2001.00.51348-4/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 19.11.01, p 240.