Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Admite-se a assistência litisconsorcial de sindicatos e pessoas físicas ao Ministério Público, autor de ação civil pública versando sobre a
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Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a íntegra da Lei 9.882/99 — que dispõe sobre
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Discute-se em agravo de instrumento decisão que indeferiu antecipação de tutela em pedido de restabelecimento de auxílio-doença por entender que não há
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1. O Pleno deste Tribunal, no julgamento da ADI nº 1.098-1-SP, firmou entendimento no sentido de que a requisição a título de complementação dos depósitos
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A MP n. 2.180/2001 só pode ser aplicável às execuções iniciadas após a sua vigência. Diverso seria o tratamento se a lei surgisse antes da
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A Turma não conheceu do recurso, de acordo com entendimento pacificado na Terceira Seção de que é inviável o REsp que pretende apenas redução de verba
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