Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Tribunal também não entendeu relevantes as argüições de inconstitucionalidade material do § 7º do art. 169, do art. 135 e do inciso V do art. 206, todos da CF,
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Prosseguindo no julgamento acima mencionado, o Min. Néri da Silveira, no que concerne aos precatórios "que decorram de ações iniciadas até 31 de dezembro de 1999",
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Cuida-se de apelação interposta por sindicato contra sentença que julgou improcedente a ação por ele ajuizada em favor de seus sindicalizados, ocupantes do cargo de
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1. A nova redação do texto constitucional impede, indubitavelmente, a expedição de precatório antes do trânsito em julgado, vedando a execução
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A Turma deu provimento ao recurso para conceder a segurança, entendendo que, na hipótese, a recorrente faz jus à aposentadoria integral, com o fundamento de que dentre as
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Não foi recepcionado pela CF/88 o art. 77 da LOMAN – LC 35/79 — que estabelecia, para efeito de aposentadoria e disponibilidade de magistrados provenientes do quinto constitucional, o
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