Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ao incluir a autorização para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no art. 37,
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É válido o instrumento de mandato outorgado ao advogado pelo prefeito, que por sua vez representa o Município, mesmo que novo prefeito seja eleito, haja vista que o afastamento do
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A base da estabilidade financeira do trabalhador não pode ser abalada pela supressão da gratificação pelo exercício de função de confiança, paga por
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Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes de Instituições de Ensino Superior – ANES em face do Reitor da Universidade
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O prazo de decadência para propor decisão proferida no processo, quando esta não guarda qualquer pertinência com a ação rescisória, conta-se o prazo a partir
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A Constituição de 1988 estabeleceu que os servidores com direito à estabilidade no serviço público são somente aqueles que, na data de sua
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