Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Quarta Turma, apreciando apelação de sentença que concedera mandado de segurança impetrado por servidora pública federal objetivando o deferimento de horário
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Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que a condenou a restabelecer pensão por morte de militar, decorrente de acidente de serviço. A Turma,
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A sentença de mérito proferida pela Junta, que constitui órgão colegiado, não pode ser anulada ou modificada monocraticamente pelo Juiz Presidente, mesmo porque é
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Por ser a saúde direito de todos e dever do Estado, cabe ao Poder Público fornecer, gratuitamente, às pessoas necessitadas medicamentos necessários para o tratamento de sua
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I - Não há previsão legislativa para a reserva de vagas nas Universidades Federais para alunos oriundos de escolas públicas. A execução da sentença, na
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O Min. Néri da Silveira, relator, em face da generalidade da formulação do parágrafo único do art. 1º, considerou que esse dispositivo autorizaria, além da
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