Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV/Precatório. Impossibilidade. Impugnação do executado. Ausência. Dívida controversa. Burla ao regime de pagamento. Não é
Saiba mais
Servidor público. Rubrica VPNI. Gratificação Especial de Localidade – GEL. Equivocada interpretação da lei. Exercício da autotutela. Dever da Administração. Verbete 473/STF. Decadência
Saiba mais
Acumulação de cargos. Agente da Polícia Federal e vereador. Constituição, art. 38, III. Compatibilidade de horários. Possibilidade. A Constituição Federal, no art. 38, III, prevê a possibilidade
Saiba mais
Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Oitiva de testemunha negada. Cerceamento de defesa. Hipótese de parcialidade da comissão disciplinar configurada. Nos termos do art. 156, caput, da Lei
Saiba mais
Servidor público. Auxílio funeral. Filho do servidor falecido. Comprovação de despesas do funeral. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. A orientação jurisprudencial do
Saiba mais
Militar estável. Legalidade do ato de reforma. Incapacidade definitiva para o serviço militar. Invalidez não caracterizada. Capacidade de exercer atividades civis e de prover sua subsistência.
Saiba mais
