Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Técnico em assuntos educacionais. Desvio de função. Analista tributário. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Súmula 378/STJ. Em caso de configurado desvio de função o
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Servidor público. Atestado médico particular. Licença superior a 30 dias. Homologação rejeitada pela Administração. Servidor não avaliado pela junta médica. Dias de trabalho descontados. Recusa
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Servidor público. Aposentadoria no cargo de orientador de aprendizagem, com proventos integrais. Natureza de magistério. Direito à acumulação com outra aposentadoria no cargo de professor junto à
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Servidor público. Teletrabalho do exterior. Licença para acompanhamento de cônjuge no exterior. Art. 84 da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. Ausência de requisitos normativos. Inexistência de
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Administrativo. Apelação. Concurso público. Avaliação psicológica complementar. Legalidade. Durante curso de formação. 1. Dessome-se de maneira razoável que aprovado no exame psicotécnico, cuja
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Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Processo administrativo. Demora. Contraditório. Imprescindibilidade. 1. A despeito da possibilidade de existir demora injustificada da
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