Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A 3ª Seção, por unanimidade, reconheceu atividade especial insalubre a auxiliar de enfermagem, entendendo que os auxiliares de enfermagem realizam as funções mais brutas
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A Turma não conheceu do recurso, entendendo estar correto o acórdão a quo, visto que, no caso, instaurado o incidente, foi ele rejeitado, isto é, não se extinguiu a
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Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei
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Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o pacial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada ao
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A licença-prêmio não gozada por servidor deve ser convertida em pecúnia, no momento da inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa. Esse direito, na verdade, emerge desde
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1. não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos civis ou militares, sob o fundamento da isonomia,
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