Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Encampação dos 28,86% concedido aos militares. Inépcia da inicial em face da distinção funcional dos autores.1- O sindicato não depende de
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A 3ª Seção, por unanimidade, reconheceu atividade especial insalubre a auxiliar de enfermagem, entendendo que os auxiliares de enfermagem realizam as funções mais brutas
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A Turma não conheceu do recurso, entendendo estar correto o acórdão a quo, visto que, no caso, instaurado o incidente, foi ele rejeitado, isto é, não se extinguiu a
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Aplicando o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do RE 313.382-SC - no qual se declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei
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Configurada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito sob enfoque, impõe-se o pacial deferimento do writ para que tal situação seja comunicada ao
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1. A norma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzida pela Medida Provisória 2.164-40, que veda a condenação em honorários advocatícios, caso venha a ser
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