Nº70. Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da inicial. Extinção do processo.

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19 de fevereiro, 2003

O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial. (Inserido em 08.11.2000 e alterado em 26.11.2002, LTr jan/03, p. 76)