Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Somente deverão ser compensados os aumentos decorrentes da aplicação da Lei nº 8.622/93 em conjugação com a Lei nº 8.627/93, incumbindo à
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1. O disposto no artigo 29-A da Lei nº 8.036/90, para a resolução de créditos do trabalhador, jungidos ao FGTS, é endereçado exclusivamente a efeitos
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1. A atividade especial não inscrita em regulamento pode ser comprovada por meio de perícia (sumula nº 198 do TFR).2. Está configurado o cerceamento de defesa quando o juiz,
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(...)VOTO(...)A exegese da lei em voga, permite a conclusão de que o legislador pretendeu proteger o direito conquistado pelo servidor, que não pôde ser usufruído pela ruptura
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Julgando apelação cível interposta pela União Federal contra decisão que determinou a incidência de juros de mora no cálculo do precatório
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A Turma remeteu à Primeira Seção questão relativa à possibilidade ou não de se adotar a MP n. 2.180-35 enquanto não convolada em lei que dispõe
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