Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para garantir à servidora impetrante o gozo de férias
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Em virtude da superveniência da Emenda Constitucional 20/98, que alterou substancialmente os incisos XVI e XVII do artigo 37, que serviriam de padrão de confronto com o ato impugnado, o
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Por ofensa à exigência de concurso público para o provimento de cargos (CF, art. 37, II), o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta
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O novo Código Civil em seu art. 194 não alterou a norma que dispõe que o juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais se não foi invocada
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Também por violação à exigência de concurso público para o provimento de cargos (CF, art. 37, II), o Tribunal julgou procedente o pedido formulado em
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No presente caso, a segunda ação rescisória interposta teve por objetivo a desconstituição do acórdão proferido na primeira rescisória. Isto posto,
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