Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Violação ao artigo 37, X, da CF/88. Não ocorrência. Preliminar de descabimento da rescisória em face da Súmula nº 343 do STF. 1. A rescisória ajuizada
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Trata-se de embargos infringentes opostos a acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao apelo, entendendo não ser exigível a contribuição
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O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida
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Lei de Responsabilidade Fiscal - 16Retomado o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil - PC do B, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB
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Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, possibilitando, com isso, a exigência das contribuições instituídas pelos
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Julgando o mérito de ação direta ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da palavra
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