Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
I - Tem direito à antecipação do reajuste de 28,8%, devido aos servidores públicos federais, conforme Portaria n. 256/2001, do Ministério do Planejamento,
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Por ordem da Fazenda estadual, o banco estornou, sem prévio aviso, valor da conta-corrente da recorrida, ao fundamento de se tratar de vencimentos creditados indevidamente. Nesta sede, a Turma
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1. A correção de erro material da sentença não reabre o prazo para interposição do recurso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Recurso não
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1. A autora manifestou expressamente não possuir interesse em realizar acordo administrativo com a recorrente, permanecendo, portanto, o interesse processual. Preliminar Rejeitada.
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Nas ações em que houver condenação da Fazenda Pública em prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios serão fixados
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A Turma, por unanimidade, entendeu que o limite de 60 (sessenta) salários mínimos referidos no art. 3º da Lei 10.259/01, deve ser considerado em relação a cada pedido
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