Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Atividades de risco e aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e paridade: direito de servidor público independentemente das regras das EC 41/2003 e 47/2005 - RE
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Servidor público civil. Reposição ao erário. Plano Collor. Decisão judicial. Desconstituição mediante ação rescisória. Desnecessidade de restituição ao erário. Verba alimentar percebida de
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Incorporados os quintos aos vencimentos do servidor, não pode tal parcela lhe ser negada em razão de seu ingresso na magistratura. Precedentes do STJ. Unânime. TRF 1ª 9ª T., Ap
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Servidor público militar. Prisão rigorosa de 10 (dez) dias. Penalidade aplicada. Ausente notificação do sindicado. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. O rito sucinto da sindicância não
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Militar. Sistema remuneratório. Majoração de adicionais. Pedido de majoração fora dos limites da Medida Provisória 2.215-10/2001 e da Lei 13.954/2019. Não cabimento. Interpretação da Lei
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Servidor público inativo. Aposentadoria por invalidez. Alienação mental. Integralidade de proventos. Direito reconhecido. Prescrição. Aplicação do art. 4º, parágrafo único, do Decreto
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