Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. É entendimento pacífico desta Corte de se reconhecer a decadência do direito da administração de proceder a revisão de aposentadoria quando transcorridos mais
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Compensação de valores pagos administrativamente. Percentual dos juros moratórios. Honorários advocatícios. 1. A prova produzida nos autos conduz à
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1 - O estágio probatório é o lapso temporal em que deve transpor o servidor público efetivo para alcançar a estabilidade no serviço público. Tem por fim
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I – A pessoa separada judicialmente, que tenha necessidade da pensão alimentícia, a qualquer tempo, ainda que não sejam fixados os alimentos no acordo da separação
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Possibilidade de impugnação judicial de tais resultados. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da administração pública.
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Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta pela FUB, contra sentença que concedeu segurança contra ato do Reitor da Fundação Universidade de
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