Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. A Medida Provisória nº 1415/96 versa sobre matéria que não poderia ser regulada por iniciativa desta natureza, violando preceito constitucional referente à esfera de
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Violação ao artigo 37, X, da CF/88. Não ocorrência. Preliminar de descabimento da rescisória em face da Súmula nº 343 do STF. 1. A rescisória ajuizada
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O art. 149 da Lei n. 8.112/1990 determina que o processo disciplinar seja conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, designando seu presidente servidor para ser
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Servidora pública do Poder Judiciário da União recorre de sentença que julgou improcedente ação ordinária, na qual pleiteava o reconhecimento de seu
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Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado,
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O interesse de agir constitui uma das condições da ação e traduz-se no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de
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