Concurso público. Contratação temporária. Preterição.
Apreciando remessa ex officio de sentença que julgara procedente ação ordinária ajuizada por candidata aprovada em concurso público para professor auxiliar, objetivando sua nomeação…
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Contribuição Previdenciária do Estado do RS
Considerando que somente após a superveniência da EC 20/98 a Constituição de 1988 não autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões…
Leia maisSTF FAZ REVISÃO DE SEUS ENUNCIADOS
Na sessão de julgamento de 28.8.2003, nos termos do § 1º do art. 102 do RISTF, foi submetida à apreciação do Plenário a inclusão…
Leia maisTransferência. Universitário. Dependente. Militar. Reserva
Não se reconhece o direito à transferência de universidade ao dependente de militar que mudou de domicílio em razão da passagem para a reserva.…
Leia maisDireito administrativo. Servidor público. Ingresso sem concurso. Art. 19 do ADCT. Estabilidade garantida por exercício superior a cinco anos. Transposição de regime afastada.
1. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, estabelece, no art. 37, inciso II, que “a investidura em cargo ou emprego…
Leia maisIndenização por danos morais e materiais. Prisão, tortura e morte do pai e marido das recorridas. Regime militar. Alegada prescrição. Inocorrência. Lei n. 9.140/95.
Reconhecimento oficial do falecimento, pela comissão especial de desaparecidos políticos, em 1996. Dies a quo para a contagem do prazo prescricional.A Lei n. 9.140,…
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