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Tratando-se de contrato firmado pela Administração para o fornecimento de medicamento, a utilização de critério diverso de conversão da unidade monetária, de Cruzeiro Real…
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Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu o recurso, entendendo ser devida a retenção de imposto de renda, referente a honorários advocatícios, pela…
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Entendendo não caracterizada, à primeira vista, a motivação necessária a justificar a inconstitucionalidade da norma impugnada, o Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de…
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Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em execução da sentença que reconheceu o direito à recomposição das contas vinculadas ao FGTS,…
Leia maisMilitar temporário. Licenciamento ex officio.
Militar temporário ajuizou ação ordinária objetivando reintegrar-se às fi leiras do Exército, das quais foi licenciado ex offi cio pela Administração Militar, por ter…
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