Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A dispensa do empregado em razão da anulação do contrato de trabalho que mantinha com a empresa pública, por infração ao art. 37, II, da CF/1988, representa culpa
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1. A Lei nº 9.527, de 10/12/1997 extinguiu o direito à incorporação de parcelas de quintos/décimos, ao mesmo tempo em que transformou ditas parcelas, já
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Mandado de segurança em que o impetrante busca a garantia de justificação de faltas e realização de provas verificadas em Curso de Formação ministrado aos
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Compete à justiça comum o julgamento das causas relativas a indenizações por acidente do trabalho, conforme disposto na parte final do art. 109, I, da CF. Com base nesse
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O Tribunal, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Ministra Ellen Gracie, relatora, que julgara extinto mandado de segurança - por
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A Sexta Turma, adotando orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu que o certificado de conclusão de curso realizado em Escola Oficial é suficiente para requerer registro
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